segunda-feira, 19 de novembro de 2018

Artigo: Poder Judiciário do Estado do Acre e sua visão sobre sobre a união homoafetiva



Tereza Cristina Nobre de Alencar 
Ricardo Tomas Ferreira Pereira 
Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO 
rickardo_ferriera@hotmail.com






RESUMO 



O referido artigo visa explicitar o entendimento jurídico acreano à luz do reconhecimento da União Homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal. Especificando o grande avanço da matéria no Estado, rompendo barreiras ideológicas que ficaram no passado e concretizando em geral o princípio da igualdade e isonomia da sociedade como um todo. A metodologia utilizada consiste no método dedutivo, com análises bibliográficas, pesquisas nas jurisprudências e doutrinas de modo indireto. 

PALAVRAS-CHAVE: União homoafetiva; família. 

 


Para total compreensão deste artigo é de suma importância entender o conceito de família e suas modificações, haja vista que assim como o mundo está em constante evolução, o Direito também evolui fazendo valer o princípio da segurança jurídica e a preservação dos ideais da sociedade. Nessa esteira, o Judiciário Acreano também se apresenta favorável às modificações no conceito de família, reconhecendo a possibilidade de se firmarem uniões homoafetivas. 

Maria Helena Diniz discorre sobre família no sentido amplo como todos os indivíduos que estiverem ligados pelo vínculo da consanguinidade ou da afinidade, chegando a incluir estranhos. Já para Paulo Nader, família se equivale em “uma instituição social, composta por mais de uma pessoa física, que se irmanam no propósito de desenvolver, entre si, a solidariedade nos planos assistencial e da convivência ou simplesmente descendem uma da outra ou de um tronco comum”. 

Dos referidos conceitos podemos extrair que diferentemente dos primórdios sociais, as famílias já se formam simplesmente pelo afeto, por laços de amor, entrando em contraste com as crenças ortodoxas de que família se dá somente por laços de sangue. Compreende-se, também, do conceito atual de família, que é com base na união afetiva, que se verifica a união homoafetiva, haja vista que com base no afeto recíproco e no desejo de convivência dos indivíduos, se preenchem requisitos essenciais para uma relação estável. 

E é com base nessa orientação que o magistrado Júnior Alberto Ribeiro, Juiz de Direito da 3ª Vara da Família em julho de 2008, reconheceu a efetiva união homoafetiva estável de um casal, após a morte de um dos cônjuges, para fins legais e previdenciários como pode-se inferir no processo nº. 001.06.010641-8. No processo, o autor solicitou que reconhecessem a existência de sociedade familiar, alegando a relação tida pelo período de seis anos, até o falecimento do companheiro. Dessa maneira, o autor reivindicou seu direito de se habilitar ao recebimento de pensão. 

Por conseguinte, fisga-se que o MM reconheceu e aplicou todos os requisitos de um “casal normal”, aquele presente no artigo 1723 do Código Civil, versando: “surgem as relações homoafetivas, formadas por pessoas de mesmo sexo que se unem para conviver entre si, assumindo a posição de verdadeiros núcleos familiares, com o estabelecimento de coabitação comum, assistência mútua, respeito recíproco, fidelidade e formação de patrimônio a partir do esforço simultâneo de ambas as partes”. 

Dessa forma, é nítido que o Juiz Júnior Alberto Ribeiro agiu em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, onde o Supremo Tribunal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, o julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma fidedigna quebra de arquétipos e um avanço para o Direito Familiar, assim como uma revolução para o Judiciário Acreano, haja vista que uma cidade tão pequena anda lado a lado, mesmo reconhecendo antecipadamente, já que a decisão Acreana foi prolatada em 2008 e a decisão do STF em 2011, é evidente que os preceitos assegurados constitucional e civilmente foram seguidos por todas as partes que proferiram o direito. Um julgamento público em uma área intrínseca da pessoa humana, condizente com a sua particularidade e suas uniões afetivo-sexuais. 

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a união homoafetiva é agremiação familiar, e que dela derivam todos os direitos e obrigações que efluem da união fixa entre homem e mulher. Em vista disso, reconhecidos os requisitos legais para configuração da união estável, materializada na coexistência pública, continua e perdurável, com o desejo de formar uma família, casais homossexuais como afirma Enézio de Deus Silva Junior: "formam uniões estáveis aptas ao usufruto de todos os direitos e ao exercício de deveres decorrentes do mesmo sentimento: o amor". 

Depreende-se que o excelentíssimo magistrado Acreano deu um parecer eximiamente inteligente, coerente e revolucionário para o Estado, a luz do STF e, em consonância com a constante evolução global. O Legislativo falhou nesse quesito, o STF e a Justiça Acreana, não. 

Posto isso, é de suma importância analisarmos o voto do relator no julgamento do STF, pois ao fazer um passeio pelas entidades familiares constitucionalizadas, o Min. Ayres Britto iniciou pelo casamento civil, recapitulando que o mesmo já foi, porém não concebe mais a única forma de constituição de família genuína. Rememora também que a regulamentação do casamento é regrada pela CF, todavia sem referência aos substantivos "homem" e "mulher", como ocorre no instituto da união estável. Aliás, encerra o Ministro relator por captar que a presença da duplicidade de sexos na união estável se deve a um reforço regulamentário à ideia de que homens e mulheres são congêneres, rechaçando "a renitência patriarcal dos nossos costumes". 

Com base nos transcritos anteriores, é fácil abordar os princípios e garantias fundamentais que norteiam as relações familiares, pois a estandardização dos vínculos familiares é realizada pela principiologia constitucional em face dos preceitos de igualdade, legalidade, afetividade, isonomia e, essencialmente, do decoro da pessoa humana que, por ser um valor elementar, outorga homogeneidade teleológica a todos os princípios e diretrizes constitucionais e também infraconstitucionais. 

O princípio da isonomia acarreta em tratamento equânime de todos os indivíduos, sejam homossexuais ou heterossexuais, ou seja, como seres humanos possuem o direito de se vincularem com quem sentirem vontade, não devendo importar o seu apetite sexual, pois os homossexuais detêm a mesma prerrogativa que os heterossexuais de viver com outro indivíduo de forma afetiva, e ter esta união garantida juridicamente. 

Entendemos que, através deste princípio, os homossexuais, por serem menor parte na sociedade, carecem de ter até certo marco, tratamento desigual, tratamento dessemelhante dos casos diversos, à medida que se diferenciam, do resto da coletividade, mas não se arrazoa que eles se mantenham à margem do amanho jurídico. 

O ordenamento jurídico do Brasil não regimentou o vínculo entre indivíduos de sexo igual, porém não a proibiu, logicamente, nenhum homossexual poder ser privado de se unir a um outro com o desejo de coexistir afetivamente emanando uma família ou de erigir um legado junto ao seu companheiro. Como não foi a união entre indivíduos de mesmo sexo vedada de forma expressa pelo constituinte, resta concluir pela viabilidade jurídica de condecoração deste tipo de união. Todavia, toda ação possui uma reação, e serão, agora, analisadas algumas consequências do reconhecimento da união homoafetiva. 

A prática social tem exposto a vivência de pessoas do mesmo sexo convivendo como parceiros, levando uma vida de casados. A transformação do direito deve seguir as evoluções sociais, a partir de casos materiais que afeiçoem novas realidades nas relações entre pessoas. O princípio da igualdade previsto nos artigos 3º, inciso IV e 5º da Constituição Federal, extinguiu de forma definitiva, toda e qualquer forma de discriminação. Uma das metas presentes na disciplina dos direitos fundamentais, entre os mais conceituados pela doutrina, é o de garantir a não discriminação, de tal maneira, o referido princípio constitucional deve se aplicar a todos os direitos, abrangendo, ainda, os privilégios e prerrogativas individuais. 

A não existência de regulamentação não pode ser supina a padrão de impedimento para a condecoração de êxitos jurídicos que resultem de fato relevante conhecido pela sociedade em geral. Como sabemos, não são em todos os casos que a evolução do Legislativo acompanha as constantes mutações da sociedade. Cabe, então, ao Judiciário, valendo-se dos princípios exegeses, suplementar os hiatos existentes na lei, amoldando-as às carências sociais. 

Por conseguinte, não se pode vedar a visão crítica e social para tentar crer que as parentelas homoparentais, por não apresentarem capacidade de se reproduzirem, simplesmente não podem ter filhos. O Judiciário Acreano, já em 2008, se mostrou ciente da existência cada vez mais hodierna que são crianças e jovens que vivem em um lar homossexual. Logo, infere-se que tanto crianças e adolescentes, assim como parceiros homossexuais buscam a consumação do sonho de organizarem uma família com a presença de filhos. Não enxergar essa realidade é dar vasão ao mecanismo da invisibilidade para adotar uma postura discriminatória. 

Uma possibilidade cada vez mais presente na sociedade, é de um dos parceiros (as) se submeter à uma procriação assistida. Este será o pai ou a mãe. O companheiro ou companheira, não envolvido no processo conceptivo, fica supresso da relação de parentesco, ainda que o filho tenha surgido através da vontade de ambos. Nessas hipóteses, o pai ou a mãe consanguínea é somente um do casal, mesmo que o filho tenha sido concebido por processo do qual ambos participaram. O mais relevante aqui é o surgimento da função de pai ou mãe não dependendo de um referencial ortodoxo, ligados ao sexo dos possíveis pais. 

O tema abordado ainda é considerado polêmico em solo acreano, porém não podemos permitir que se negue a sua relevância e que os operadores do Direito devem estar sempre adeptos às transformações sociais para que o Direito possa suprir às necessidades da coletividade em geral. Não seria correto, muito menos justo que após uma união de seis anos da qual se adquiriram bens, havendo rompimento desta união o outro que o auxiliou a construir um patrimônio não seja contemplado na cota que lhe pertence por direito, mesmo que não tivesse lei que a estipulasse. E foi nesse diapasão que o Judiciário Acreano revolucionou e deu exemplo a cidades que destoam do entendimento do STF, assegurando ao autor da ação a igualdade de condições em relação aos outros dependentes da cota pensionária deixada pelo falecido. 






REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 



CRUZ, Cleidiana da Conceição; SILVA, Nayara Maria Pereira da. A legitimidade da decisão do STF a favor da união homoafetiva frente aos anseios de uma sociedade plural. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 91, ago 2011. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10012>. Acesso em julho 2018. 

HAIDAR, Rodrigo. Supremo Tribunal Federal reconhece união estável homoafetiva. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2011-mai-05/supremo-tribunal-federal-reconhece-uniao-estavel-homoafetiva> Acesso em: julho de 2018. 

Jurisprudência do STF. União homoafetiva como entidade familiar. Disponível em: <http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalJurisprudencia&idConteudo=193683> Acesso em: junho de 2018. 

LYCHOWSKI, Rodrigo. A decisão do STF sobre a união estável homoafetiva: breve comentário. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6426/A-decisao-do-STF-sobre-a-uniao-estavel-homoafetiva-breve-comentario> Acesso em: julho de 2018. 

Notícias do STF. Supremo reconhece união homoafetiva. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931> Acesso em: junho de 2018. 

Poder Judiciário do Estado do Acre. Justiça reconhece união homoafetiva. Disponível em: <https://www.tjac.jus.br/noticias/justica-reconhece-uniao-homoafetiva/> Acesso em: junho de 2018.

Artigo: Direito de Família no Estado do Acre: Alienação Parental em Decisão do TJ/AC





MATEUS MORORÓ SÁ 
NICOLE OJOPI PACÍFICO



O presente trabalho objetiva analisar o fenômeno da alienação parental, o impacto da evolução da família no Brasil para sua incidência, bem como a importância de tratar sobre o assunto no âmbito jurídico. Com o crescente número de divórcios e a mudança na estrutura familiar, aumentou também o número de crianças e adolescentes que passam a viver com apenas um dos genitores, sendo conferida no máximo a guarda compartilhada entre eles. A frustração com o término de um relacionamento, dentre outros inúmeros fatores, e responsável por fazer com que haja uma projeção da situação no convívio entre pais e filhos, quando um dos guardiões estimula raiva ou obsta a relação da criança com o outro. A Lei 12.318/2010 trouxe algumas formas de identificar a alienação e medidas para minimizar seus efeitos, sendo este um dos dispositivos legais estudados. Em situações dessa natureza, é dever do Poder Judiciário prezar pelo interesse do menor, assim como estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente. De igual forma, cabe a profissionais como psicólogos e assistentes sociais acompanhar os casos que envolvam alienação parental. Para elucidar o tema, foi apresentada uma ação julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre em sede de Agravo de Instrumento, em que se pode observar a ocorrência de atos alienatórios.

Palavras-chave: Alienação Parental. Família. Lei 12.318/2010. Estatuto da Criança e Adolescente.



The present work aims to analyze the phenomenon of parental alienation, the impact of the evolution of the family in Brazil for its incidence, as well as the importance of dealing with the subject in the legal scope. With the increasing number of divorces and the change in the family structure, the number of children and adolescents who live with only one parent increases, and the shared custody among them is maximized. Frustration with the termination of a relationship, among many other factors, is responsible for having a projection of the situation in the relationship between parents and children, when one of the guardians stimulates anger or obstructs the child's relationship with the other. Law 12.318 / 2010 brought some ways of identifying the alienation and measures to minimize its effects, being this one of the legal devices studied. In situations of this nature, and the duty of the Judiciary to care for the minor's interest, as established in the Statute of the Child and Adolescent. Likewise, it is up to professionals such as psychologists and social workers to follow cases involving parental alienation. In order to elucidate the subject, an action was judged by the Court of Justice of the State of Acre in an Aggravation of Instrument, in which the occurrence of alienatory acts can beobserved.

Key-words: Parental Alienation. Family. Law 12.318/2010. Child and Adolescent Statute.



 1   INTRODUÇÃO


O presente trabalho tem como objeto de estudo o fenômeno da alienação parental no Brasil, mais especificamente no caso concreto analisado pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Agravo de Instrumento nº 0001990-42.2011.8.01.0000. Na oportunidade, foi proferido o Acórdão nº 13.617.
Em virtude da mudança na estrutura familiar brasileira, com o crescimento dos divórcios ou rompimento de união estável, iniciam-se as disputas sobre a custódia dos filhos. O processo de separação pode ser conflituoso, de forma a ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.
Nesse contexto, em que se discute fatores inerentes à criação e exercício do direito de visitas, é comum um dos pais valer-se da influência que tem sobre a criança ou adolescente para denegrir o outro, em razão de alguma insatisfação decorrente do término do relacionamento, prejudicando o vínculo entre pais e filhos.
A atribuição de guarda a um dos cônjuges resulta no surgimento do direito de visitas por parte do outro, não se limitando à convivência física, mas também o direito de participar efetivamente da vida da criança. É primordial atentar-se aos interesses do filho, com a manutenção da afetividade e união familiar.
Com o advento da Lei nº 12.318/2010, que dispõe expressamente sobre a alienação parental e modificou o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente, foram previstas medidas judiciais a serem adotadas com o objetivo de inibir ou atenuar seus efeitos, inclusive com punição ao alienador, segundo a gravidade do caso.
Sob a égide da legislação vigente, será analisado o caso enfrentado pelo TJ/AC, no qual o genitor ingressou com Ação Declaratória de Alienação Parental cumulada com Modificação de Guarda de Menor cumulada com tutela antecipada de urgência, pois teria a mãe da criança – detentora da guarda – mudado de endereço sem comunicação prévia, para dificultar sua convivência com a filha.

2   EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR NO BRASIL


É certo que a família é a instituição social mais antiga, visto que todo ser humano nasce em razão da família, e no âmbito desta, associa-se com seus demais membros.
No passado, a família era constituída unicamente pelo casamento, não havia que se falar em nenhum outro meio de constituição familiar. Logo, a figura do divórcio era inimaginável, vez que a felicidade dos membros era um ideal secundário, pois a predominância da família como instituição era primordial para manter o poderio econômico/patrimonial.
O Código Civil de 1916 consagra a proteção ao matrimônio, pois proibia sua dissolução, permitindo apenas o chamado “desquite”. Vale ressaltar que também havia o desprezo à filiação espúria (filhos concebidos fora do casamento).
O conceito apresentado é tradicional e foi superado pelo desenvolvimento social e jurídico que reconheceu outras modalidades de entidades familiares. Os paradigmas ao redor da família foram relativizados com o advento da Lei nº 3.133/1957 (Lei da Adoção) e Lei nº 6.515/1977 (Lei do Divórcio).
A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 dispensaram um tratamento especial ao Direito de Família, consolidando um novo modelo fundado em igualdade e respeito à dignidade da pessoa humana.
Cabe salientar que o diploma civil de 2002 trouxe atualizações à dissolução do vínculo conjugal e à adoção, eliminando qualquer distinção entre filhos de “sangue” e adotados, bem como a regulamentação da união estável e reconhecimento dos direitos decorrentes de relações concubinas.
O modelo patriarcal foi substituído por um modelo democrático, onde todos os membros devem ter suas necessidades atendidas e a busca da felicidade de cada indivíduo passou a ser essencial no ambiente familiar.
Atualmente, a constituição da família leva em consideração o elemento da afetividade e vontade dos indivíduos em conviver. Em razão dessa nova concepção surgiu também a família monoparental (pai ou mãe solteiros e filhos), união homoafetiva, entre outras.
Nesse diapasão, os tribunais brasileiros vêm destacando a parentalidade socioafetiva,que compreende o elemento afeto para constituição da família. Os Enunciados nº 103 e 108 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal tratam expressamente de tal princípio.
O vínculo transcende a origem da família e passa a ser valor inerente às relações entre os membros, protegido pelo ordenamento jurídico pátrio e considerado como elemento de construção de cada indivíduo, não podendo este ser privado da convivência familiar enquanto menor de idade de forma arbitrária.

3   ALIENAÇÃO PARENTAL



3.1 Conceito



O conceito de Alienação Parental foi proposto inicialmente em 1985 pelo psiquiatra e psicanalista Richard Gardner, que tratou como síndrome o resultado da situação em que algum dos genitores de um indivíduo provoca o rompimento dos laços afetivos deste com sua mãe ou o pai, o “treinando” para sentir um ódio gratuito e injustificado em relação ao outro.
O alienador faz avaliações negativas, desqualificando e injuriando o genitor alvo. Os avós também podem praticar tal conduta, bem como os que tenham a criança ou adolescente sob sua guarda, conforme art. 2º da Lei 12.318/2010, in verbis:
Art. 2Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I  - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II  - dificultar o exercício da autoridade parental;
III  - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV  - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V  - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI   - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós,para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII   - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Dessa forma, a SAP é definida como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, praticada de forma negativa pelo genitor, membros da família, ou por qualquer pessoa que obtenha sua guarda, ou vigilância, que cria barreiras à manutenção dos vínculos afetivos em relação aos seus genitores.

3.2 Formas de Alienação Parental


O artigo supracitado da Lei da Alienação Parental traz um rol exemplificativo sobre as formas de ocorrência do fenômeno. Os incisos retratam situações como dificultar o contato da criança e do adolescente com o genitor, mudar de domicílio para local distante sem justificativa, entre outros.
O processo alienatório tem os seguintes critérios informadores, conforme François Podevyn:

1.  A obstrução do contato: o alienador busca a todo custo obstaculizar o contato do não-guardião com o filho e para tanto se utiliza os mais variados meios tais como interceptações de ligações e de cartas, críticas demasiadas, também tomam decisões importantes da vida do filho sem consultar o outro genitor;
2.   As denúncias falsas de abuso: é a mais grave das acusações que o guardião pode fazer seria incutir na criança a idéia de que o outro genitor estaria abusando sexualmente ou emocionalmente fazendo com que a criança tenha medo de encontrar com o não-guardião;
3.   A deterioração da relação após o divórcio: o rompimento da relação conjugal faz com que o alienador projete nos filhos toda a frustração  advinda da separação, persuadindo a criança a se afastar do não guardião, com a alegação de que ele abandonou a família;
4.  A reação de medo: a criança passa a ser protagonista do conflito dos pais e por medo do guardião voltar-se contrai si a criança se apega a esse e afasta do outro.

É de suma importância a rápida identificação da ocorrência de alienação parental, pois essa prática atrapalha a sadia convivência entre a criança ou adolescente com o seu genitor e viola direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança ou do Adolescente.

4. LEI Nº 12.318/2010



Através do apoio de importantes organizações como a APASE – Associação dos Pais e Mães Separados, IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, PAIS POR JUSTIÇA, PAI-LEGAL e SOS – PAPAI E MAMÃE, que tramitou no
Congresso Nacional em 2008 o Projeto de Lei nº 4.053, que visava combater a Alienação Parental, sendo aprovado em 15 de julho de 2009.
Anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.318/2010, que tutela especificamente a Síndrome da Alienação Parental, tendo vigência desde 26 de agosto de 2010, o nosso ordenamento jurídico já previa uma proteção as vítimas de alienação parental através da perda do poder familiar do pai ou da mãe que praticassem atos contrários à moral e aos bons costumes, conforme podemos observar no artigo 1.638 do Código Civil:

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho;
II  - deixar o filho em abandono;
III  - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV  - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Outra forma que o nosso ordenamento jurídico já previa como sanção é a perda do poder familiar em razão da alienação parental exercida contra as vítimas, e a reiteração de faltas ao deveres inerentes ao poder familiar, conforme depreende- se do artigo 1.637 c/c artigo 1.6387, ambos do Código Civil.

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Assim, aquele que de algum modo interfere direta ou indiretamente no convívio familiar da criança ou adolescente fere o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme estabelece o art. 3º da Lei de Alienação parental e art. 1º, III, da Constituição Federal.

A Alienação Parental é uma questão de ordem pública, portanto, o juiz deve conhecer de ofício ou até mesmo o membro do Ministério Público. Logo, por ser tratar de uma tutela de ordem pública, ela poderá ser declarada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, de modo que seus preceitos são solidários ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante da análise do art. 4º, basta que sejam verificados indícios de alienação, não sendo necessário que sejam produzidas provas técnicas de que os atos foram depreciativos e que feriram moralmente os genitores e os vulneráveis.
Na ocorrência de indícios que indiquem a prática de alienação parental, poderá o juiz determinar a produção de provas – principalmente pelo fato de que sua incidência é de difícil constatação e aplicação – através de profissionais qualificados como psicólogos e assistentes sociais, por meio de produção de laudos e realização de perícias, conforme determina o artigo 5º da lei em comento.
A Lei 12.318/2010 traz medidas que visam reduzir ou extinguir os efeitos da alienação parental, de modo que poderá o juiz adotar providências para que seja restituída a convivência do vulnerável com o genitor que foi depreciado. Nos termos do art. 6º:
Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência da criança ou adolescente com o  genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal ou da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III  – estipular multa ao alienador;
IV  – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI  – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII  – declarar a suspensão da autoridade parental.

O rol do referido artigo é exemplificativo, trazendo medidas a serem tomadas quando há a percepção da alienação parental, embora traga consigo uma ideia de atenuação, em que “pune” conforme mais grave é a conduta do genitor que denigre o genitor vítima Da situação de alienação.

Aquele que detém a guarda e que tem o dever de assistir o menor em todos os aspectos, poderá perder a sua guarda em razão da alienação parental, podendo ser destituída a qualquer momento, enquanto perdurar a menoridade do filho, conforme preceitua o artigo7º.
O artigo 8º aborda a questão da jurisdição, que é de natureza absoluta e poderá ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo competente o Juízo da Infância e Juventude para julgar ações que envolvem crianças ou adolescentes.
Por fim, cumpre salientar que a Lei 12.318/2010 procura inibir condutas nocivas ao desenvolvimento das crianças e adolescentes que se encontram em meio à guerra entre adultos, que são vulneráveis nessa situação e não sabem lidar com os atos daqueles que têm o dever deprotegê-los.

5.  CASO EM ANÁLISE: ACÓRDÃO Nº 13.617TJ/AC



Trata-se do Agravo de Instrumento nº 0001990-42.2011.8.01.0000 julgado pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ/AC, nos termos da ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 12.318/2010. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCULPIDOS NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE  REALIZAÇÃO PRÉVIA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SINGELA INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 273 DOCPC.

1.  Não há que se falar em violação ao princípio da motivação da decisão, a teor do disposto nos artigos 93, inciso IX, da CF e 458, inciso II, do CPC, porquanto o Juízo a quo indicou os fundamentos pelos quais entendeu não estar caracterizado os apontados atos de alienação parental, não sendo necessário ao julgador examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que indique os elementos suficientes a embasar o seu convencimento.
2.   A questão relativa à alienação parental é matéria fática, que reclama dilação probatória, o que deverá ocorrer no curso da instrução processual em singela instância. Assim, é prudente que se aguarde a realização prévia do estudo psicossocial determinado pela autoridade judiciária para que, de posse de provas mais seguras, delibere acerca do estado psicológico e condições de vida da menor,ou mesmo se vem ocorrendo alienação parental por quaisquer das partes. 3.  Recurso improvido.


O recurso foi interposto por com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (antecipação da tutela recursal). O agravante alegou que foi casado com a agravada e tiveram uma filha, que ficou sob a guarda da mãe após a separação. As duas se mudaram para a cidade de Epitaciolândia/AC, fixando residência sem que fosse comunicado ou autorizado por ele.
Diante do ocorrido, alega que a mudança de domicílio trouxe dificuldades para a relação com a filha, e com base nesse fundamento, ingressou com uma ação para que fosse declarada a alienação parental e a modificação da guarda, requerendo também em caráter liminar, a regulamentação de visitas na cidade de Birigui/SP, onde antes era residência da filha e da agravada, com todas as despesas pagas por ela.
Os pedidos do agravante foram negados pelo juiz a quo, com fundamentos de que faltam provas suficientes para decretar a alienação parental, e assim, determinar a modificação da guarda da criança. Não conformado, interpôs Agravo Interno que também foi negado, e posteriormente opôs Embargos de Declaração no Agravo Interno, tendo a Câmara Cível negado, por unanimidade, não havendo omissão que o agravante apontou.
Em seguida, o agravante interpôs Embargos Declaratórios nos Embargos de Declaração, levando ao juízo os mesmos argumentos, sendo novamente negado. A Desembargadora em seu relatório esclareceu os motivos e falta de omissões que o agravante alega ter ocorrido.
Deixou claro no seguinte trecho de seu voto “Basta uma leitura da Decisão para inferir que o julgador indicou os fundamentos pelos quais entendeu não estarem caracterizados os apontados atos de alienação parental”, que não houve omissão que as decisões do juiz a quo foram muito bem fundamentadas, não sendo desrespeitado o princípio da motivação da decisão.
Ao analisar o mérito inicialmente frisou que para que seja concedia a tutela antecipada é imprescindível que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou então, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa u propósito protelatório de parte do réu, segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência desses requisitos, a relatora, diante da dúvida, por menor que seja, negou a tutela antecipada, diante da ausência de uma prova inequívoca capaz de fundamentar e dar proveito ao que o agravante requereu.
Salientou a Desembargadora que a Lei 12.318/2010 vem para assegurar a proteção integral da criança e com base nesse princípio, mudanças provisórias de guarda devem ser evitadas.
Pelas razões expostas, votou a Desembargadora pela integralidade da decisão do juiz a quo, não devendo ela ser reparada, de modo que seja buscado sempre a decisão mais vantajosa para o vulnerável, oportunizando o seu pleno desenvolvimento, que é o bem jurídico mais relevante a ser protegido.
Em relação ao pleito de visitas da criança ao agravante na cidade de Birigui/SP, declarou ser inviável na fase processual em que se encontrava o processo e pelo desgaste que a criança sofreria em razão da jornada, devido ao fato de quem deve ser o centro do processo, mais sofreria com a situação.
Diante das provas apresentadas, inclusive fotografias, a relatora firmou inviável a modificação da guarda, sendo indispensável o estudo social para que seja acolhido o que o agravante pleiteia, pois não haviam provas nos autos que dessem fundamento para a mudança da guarda, não havendo sequer perigo de dano ou de difícil reparação.
Pelo contexto fático, pela necessidade de produção de mais provas para que seja analisado o pleito do agravante, e pelo cerne da questão, que é a proteção integral da criança, foi negado o provimento do Agravo de Instrumento com tutela antecipada.

6   CONCLUSÃO



Este estudo procurou atender a necessidade de compreensão do tema proposto, que foi o fenômeno da alienação parental. A abordagem histórica define como ocorre a situação e suas causas. O conceito apresentado nos aproxima de fatos que podem ser observados no cotidiano.
As mudanças sociais ao longo do tempo foram significativas, especialmente no tocante a estrutura familiar.Comisso,cresceu o número de filhos criados com apenas um dos pais, ou mesmo avós, tios, entre outros. A guarda compartilhada nem sempre é garantida, e a ausência de um dos genitores pode provocar danos ao desenvolvimento do menor.
Nesse contexto, é comum que o guardião da criança ou adolescente inicie um ciclo que vai desde o estimulo de ódio gratuito para com o genitor, até o rompimento total do vínculo desde com o menor. A alienação consiste exatamente na influencia negativa na formação psicológica do filho, afastando-o do convívio familiar.
Atento a essas mudanças, o legislador resguardou os direitos do menor, na oportunidade em que estabeleceu a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental). Estão no referido dispositivo alguns exemplos de condutas alienatórias, bem como formas de inibi-las.
Os casos de alienação parental são constantemente levados à apreciação do Poder Judiciário, oportunidade em que foi apresentado um caso enfrentado pelo Tribunal de Justiça no Estado do Acre. De forma inesperada e injustificada, a mãe  da criança mudou-se para outro estado, obstando o convívio dela com opai.
Apesar de a conduta constar no rol previsto na Lei de Alienação Parental, o TJ/AC, em entendimento contrário, julgou não estarem provados os atos que prejudicassem o vínculo da menor com seu genitor, negando o recurso interposto pelo autor.
Em todo caso, o interesse da criança ou adolescente deve ser garantido, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O vínculo familiar já é rompido no momento do divorcio ou separação, logo, as ações devem ser no sentido de atenuar qualquer sofrimento maior é permitir que o filho se desenvolva da melhor forma, com a convivência ativa de seus genitores.



7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

COSTA, Marilu Rodrigues da. JÚNIOR, Eloy Pereira Lemos. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=0c57998b6a829067. Acesso em: 22/09/2018.

CUNHA, Matheus Antonio da. O conceito de família e sua evolução histórica.Disponível em: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/historia-do-direito/170332-o-conceito-de-familia-e-sua-evolucao-historica. Acesso em19/09/2018.

PODEVYN, François. Síndrome da Alienação Parental. Disponível em: www.apase.org.br. Acesso em 20/09/2018.

PORDEUS,RenataSilvestre.AlienaçãoParentalàluzdaLeinº12.318/2010.

Disponível em:

http://www.fespfaculdades.com.br/painel/uploads/arquivos/ARTIGO%20CIENTIFICO

%20-%20RENATA%20S.%20PORDEUS.pdf. Acesso em 19/09/2018.

PRADO, Adriana Ribeiro. LEI 12.318/10 – Uma análise da Lei da Alienação Parental. Disponível em: https://adrianaribeiroprado.jusbrasil.com.br/artigos/185391957/lei-12318-10-uma-analise-da-lei-da-alienacao-parental. Acesso em25/09/2018.

Site <WWW.planalto.gov.br>. Acesso em 30/09/2018.

Artigo: Breve análise da evolução do poder familiar no direito brasileiro



Pedro Lucas Sousa Dias Jocundo[1]
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira²


Resumo: Algo indubitável é que a sociedade sempre está sofrendo mutações, não só nas maneiras de se comportar, de se vestir, de falar, como também de pensar e viver. O papel do Direito nessas mudanças é analisá-las e se adequar as transformações sociais para criar um corpo social justo e harmônico para todos ao seu redor, ajudando na evolução gradual do ser humano. Uma das maiores mudanças é na família como um todo, na sua estrutura, entidades, núcleos e, finalmente, no poder familiar, objeto de estudo deste artigo. A comparação entre os modelos atuais e antigos desses institutos mostra-se importante para o estudo do avanço no campo social e afetivo da família, mostrando que é possível ter uma base social sólida, feliz e adequada para os tempos modernos.
Palavras-chaves: Poder, Família, Evolução, Direito

Abstract: There is no doubt that society is always mutating, not only in ways of behaving, dressing, speaking, thinking and living. The role of law in these changes is to analyze them and adapt the social transformations to create a fair and harmonious social body for everyone around them, helping in the gradual evolution of the human being. One of the greatest changes is in the family as a whole, in its structure, entities, nuclei and, finally, in family power, object of study of this article. The comparison between current and former models of these institutes is important for the study of progress in the social and affective field of the family, showing that it is possible to have a solid, happy and adequate social base for modern times.
Keywords: Power, Family, Evolution, Law



[1]Bacharelando em Direito, pela Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO. E-mail: pedrolucas199611@gmail.com
²Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza- UNIFOR, Mestre em Direito, Estado e Sociedade, pela Universidade Federal de Santa Catariana- UFSC, Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de Brasília- UNB, Especialista em Direito Público pela Faculdade de Ciências de Pernambuco –FACIPE, Especialista em Direito Constitucional – Universidade de Minas Gerais, MBA em poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal de Rondônia –UNIR, Bacharelando em Administração pela Universidade Federal de Brasília.



Introdução

O propósito que se pretende alcançar com o presente artigo é realizar uma análise geral e crítica do instituto do poder familiar no ordenamento jurídico brasileiro, mostrando sua evolução desde o inicio até os dias atuais, expondo suas falhas, qualidades e o que mais pode ser evoluído. O presente trabalho acadêmico usará de doutrinas e exame de decisões judiciais acerca do tema tratado para uma analise clara e objetiva, a fim de se chegar ao objetivo almejado.

Mostra-se muito significativo esse estudo, pois é um tema que se demonstra de pouca relevância no mundo acadêmico, mas que tem relevante destaque na realidade concreta, pois aborda um dos assuntos mais importantes, tanto para o Direito Civil e Constitucional, quanto para a configuração social, moral e estrutural de todo Estado democrático de Direito que é a família.

Para alcançar o escopo do presente artigo, foi dividido em três subdivisões: o primeiro pretende investigar o conceito do instituto, sua evolução histórica e como é abordado no mundo atual, o segundo pretende mostrar como o tema está sendo tratado no ordenamento jurídico brasileiro, como pensam os doutrinadores sobre o poder familiar e analisar decisões de magistrados sobre a asserção tratada, concluindo o estudo da matéria com as considerações finais e um ponto de vista crítico e evolutivo para que haja melhorias em respeito à tese questionada.

1.Conceito e retomada histórica do poder familiar

O poder familiar constitui na atribuição, constituída aos pais, enquanto seus filhos são incapazes de exercer os seus direitos civis de cuidar, educar, defender, guiar, alimentar, resguardar e transformar o ente em desenvolvimento em seres humanos dignos e honrados. Em suma, é o poder dos progenitores para educar o seu fruto no processo de desenvolvimento e crescimento espiritual, racional e corpóreo de seus descendentes.Para completar esse raciocínio, Carlos Roberto Gonçalves (2017, p. 535). ”Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores.”

Entretanto, para chegar a esse pensamento, houve décadas de estudo e evolução do pensamento e comportamento humano e familiar, isso se dá pelo pensamento arcaico, machista e simples do chamado “Pátrio poder”, que consiste no poder exclusivo da figura paterna nas relações familiares, ou seja, o pai tinha todo o poder de decisão sobre os quesitos relacionados à família, entendimento esse corroborado pelo antigo Código Civil de 1916 no seu artigo 379: “Os filhos legítimos, ou legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores”.

O pátrio poder, no século XXI, mostra-se vencido e superado, à vista disso nota-se o crescente crescimento da importância da figura materna nas relações sociais, familiares e profissionais, isso é, a figura feminina ganhando notoriedade no mundo, algo que, infelizmente, não era possível até meados do século XX, onde a mulher só tinha o dever de cuidar da casa e dos filhos.

Contrapondo-se ao aludido artigo 379 do Código Civil de 1916, vem o atual diploma de 2002, em seu art. 1630 exemplificar que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. Nota-se apenas a substituição de “Pátrio Poder” para “Poder Familiar” revelando sua evolução no que tange a quem tem o direito de decidir nas questões dos filhos. Importante salientar o termo “enquanto menores”, ou seja, enquanto os rebentos não forem capazes de tomar as próprias decisões, enquanto não puderem gozar de suas plenas capacidades e direitos na esfera civil.

Todavia, de nada adianta mudar o que está no papel, enquanto não mudar o pensamento coletivo de que uma única pessoa é capaz de tomar todas as decisões familiares. A sociedade enquanto um organismo mutável, suscetível a mudanças, deve entender que não mais há um domínio exclusivo do patriarcado. Os arbítrios familiares devem ser tomados em conjunto, cristalizando o poder familiar e contribuindo para um crescimento salutar dos filhos e da própria pessoa, enquanto Homo sapiens.

2.O PODER FAMILIAR NA PRÁTICA

O poder familiar na prática pressupõe a analise aplicacional da realidade concreta do espectro teórico do tema em questão. Para isso, far-se-á uma investigação de noticia ou jurisprudência a respeito do conteúdo tratado.

A noticia a seguir foi retirada do TJ/AC, como se segue ipsis litteris:

“Justiça destitui poder familiar de pai biológico e concede a padrasto guarda de enteada”

Criança expressou o desejo de ter o sobrenome do autor que a cria desde aos três anos de idade.
O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco atendeu ao pedido de um padrasto e autorizou a adoção da enteada, de 10 anos de idade. Com a sentença, a criança, criada por ele desde os três anos de idade, receberá o sobrenome do pai adotante.
O juiz de Direito Romário Faria, titular da unidade judiciária, destituiu o poder familiar do pai biológico da menina, mas preservou o vínculo da adolescente com a mãe biológica, que após ter se separado do genitor da filha casou-se com o requerente.
O padrasto entrou com ação de adoção unilateral e destituição do poder familiar do pai biológico, relatando conviver com a enteada há sete anos, desde quando casou com a mãe dela. O requerente disse criar a menina como sua filha, dando-lhe carinho e sustento necessário, e como a criança expressou o desejo de ter o sobrenome dele, ele entrou com o pedido.
Assim, o magistrado constatou, a partir da análise do relatório de estudo psicológico favorável, diante da concordância da mãe da menina e do desejo da criança em ser adotada, que a “adoção postulada apresenta real vantagem para a adotanda e se funda em motivos legítimos”.
“Sendo assim, visando o melhor interesse da menor e, ainda, as consequências negativas da morosidade já estabelecida, hei por bem deferir a adoção pretendida, visto constatar a demora na conclusão dessa adoção (…)”, asseverou Romário Faria.
O magistrado ainda discorreu sobre a relação de afeto estabelecida entre a menina e o padrasto. “No caso, houve uma consolidação das relações de afeto, derivado da relação de convivência familiar, na qual ambos os interessados se consideram pai e filha, ao contrário da relação da adolescente com o pai biológico, pois ela não o conhece como pai, pela ausência da afetividade”, escreveu o juiz de Direito”.
“Por fim, o magistrado falou que nas relações paterno-filiais ou as materno-filiais o afeto não é fruto da biologia, portanto, julgou procedente o pedido, e determinou que após o trânsito em julgando o processo seja arquivado”.


Verifica-se uma mudança significativa no tocante a família. Pensa-se no pátrio-poder e não se consegue vislumbrar algo parecido com o conteúdo da referida noticia, isso porque, anteriormente, a figura paterna reinava soberano nos lares brasileiros e não havia espaço para mudanças.
Acertada foi a decisão do magistrado no tocante aos seguintes motivos:
A afetividade entre enteado e padrasto superou barreira sanguínea, nesse caso especial. A criança detectou uma figura paterna salutar no esposo de sua mãe,clara evolução no pensamento do Direito Civil brasileiro do Século XXI, no tocante a família, que detectou esse pensamento e o acatou pelo bem da prole em questão.
Foi respeitado o principio da dignidade da pessoa humana, esculpido na carta magna, no artigo 1°, inciso III, pois o padrasto substituiu de maneira competente a figura do pai biológico, o que lhe deu respeito suficiente para ser o educador da figura infantil em questão e a educanda irá crescer de maneira saudável e meritória.
Outra característica não mais peculiar mostrada no caso em epígrafe é que a menor manifestou desejo de ter o sobrenome do padrasto em detrimento ao do pai biológico. Isso reforça o quanto o novo ser que entrou na vida da jovem exerce de maneira cristalina uma influencia sem precedentes em sua vida. Há, literalmente, uma tentativa de se criar, no plano material, um “novo pai”, algo jamais vislumbrado pelo CC de 1916, muito influenciado pelo pátrio- poder.
No meio da noticia apresentada, mostra o principio do melhor interesse da criança, ou seja, também houve respeito para com o que o menor sentia e queria, pois como ser humano em desenvolvimento, não pode haver erros crassos para que o mesmo não tenha traumas ou tristezas que possam o acompanhar pelo resto de sua vida. O magistrado observou bem essa questão e aplicou o justo.
Para embasar tais teses, cita-se o Art. 1638, CC:
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção

O caso apresentado encaixa no Inciso II do referido artigo do CC, pois o progenitor biológico nem sequer foi citado como tentando reverter a situação de abandono afetivo para com sua filha, reagiu de forma passiva e mostrou que não teve importância alguma sobre o que aconteceria com sua descendente. Isso mostra que não havia poder familiar algum em sua figura e que não sabia exercer tal função com afinco e denodo o que causaria prejuízo existencial, cognitivo e espiritual para a criança, não sendo alguém capaz de exercer de maneira eficaz seus direitos e deveres perante a coletividade. Daí entra o famoso ditado popular dos dias atuas que diz “Pai não é quem faz, pai é quem cria”.

Embasado em tal citação empírica, não será incomum ver esse tipo de noticia ou decisão de processos, não só sobre pai e mãe heterossexuais, mas pode-se alcançar tipo de situação em qualquer tipo de família já que, não só o poder familiar mostrou grato desenvolvimento, como os tipos de famílias são plurais, ou seja, dois pais, duas mães, três ou quatro indivíduos criando de uma criança e assim sucessivamente.

3. CONCLUSÕES FINAIS

É notória a evolução e revolução da família, tipos, poder, e constituição. Como já dito nesse artigo, a sociedade e o ser humano individual evolui e é papel do direito e seus operadores detectar essas mudanças e se adequar a elas, modificando normas ultrapassadas e doutrinas obsoletas.

O poder familiar é objeto de muita discussão ainda, pois muitos ainda não aceitam a mudança significativa dos direitos e deveres de cada um perante a coletividade. O presente trabalho não visou explicar a complexidade do tema e sim dar uma breve introdução de pesquisa cientifica e despertar a curiosidade para delimitar sobre tal assunto.

Na prática, infelizmente, ainda tem-se muitos redutos familiares corrompidas com o vencido pátrio- poder. Cabe a todos entender e mostrar um caminho melhor para que todos os seres humanos cresçam e, juntos, sejam capazes de construir um povo harmonioso e com interesses comuns, almejando e conquistando o progresso.





 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA


Tribunal de Justiça do Acre. 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco autorizou o pedido de adoção por parte do padrasto.https://www.tjac.jus.br/noticias/justica-destitui-poder-familiar-de-pai-biologico-e-concede-a-padrasto-guarda-de-enteada/ Acesso em Outubro de 2018

Gonçalves, Carlos Roberto:Direito civil brasileiro, volume 06: direito de família / Carlos Roberto Gonçalves. – 14 ed.
– São Paulo: Saraiva 2017.