O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (12) se continuará valendo a Lei de Improbidade Administrativa – que desde 1992 tira o mandato de agentes públicos envolvidos em mau uso de recursos públicos.Enviada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), a ação de inconstitucionalidade diz que a lei teria sido aprovada apenas com a anuência da Câmara dos Deputados, e não do Senado.
Até 16 de abril deste ano, a lei permitiu a devolução de mais de R$ 176 milhões aos cofres públicos, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No mesmo período, os tribunais federais haviam condenado 172 políticos por improbidade administrativa e os estaduais, 1869. Foram levados em conta apenas os processos com trânsito em julgado, ou seja, com decisões irreversíveis.
Entre os políticos mais célebres que se viram pressionados por ela, estão o deputado Paulo Maluf (PP-SP) e o ex-senador Joaquim Roriz (PSC-DF). Ambos recorrem de decisões que os apontam como beneficiários de mau uso de dinheiro público. Há também acusações a envolvidos no escândalo do mensalão, o esquema denunciado em 2005 de compra de apoio para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nenhum desses processos – alguns bilionários - chegou ao final até o momento.
Representantes do PTN, partido que tomou a iniciativa, não foram encontrados para fazer comentários. “Provavelmente eles iniciaram essa ação por causa do prefeito Celso Pitta, morto no ano passado, se esqueceram e ela acabou chegando ao STF”, brincou Wallace Paiva Martins, assessor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça em São Paulo, em entrevista ao UOL Notícias.
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De UOL /ac24horas.com
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