Aconteceu nesta quinta-feira(6), no Salão da Cãmara Municipal reunião com o Prefeito em exercício Francisco Sebastião Mendes e 1o Agentes Comunitários de Saúde(ACS) local, além do Secretário Municipal de Saúde Eduardo Alencar e vereadores. Os agentes pedem a regularização de seus contratos assinados a 11 anos atrás.O principal impasse está no fato, segundo alguns ACSs, de a Prefeitura não possuir mais os documentos com editais que comprovam o processo de seleção dos mesmos, realizado há mais de 10 anos.
A Cãmara de Vereadores votou em abril a Lei Municipal 273/2010, autorizando a Prefeitura a contratar efetivamente 13 ACSs, os que já estão na função. Segundo os vereadores a Lei Municipal baseia-se na Lei Federal 11.350/2006 que ampara os trabalhadores. A dificuldade estava na decisão do Prefeito Francisco Sebastião em sancionar a Lei.
Depois de longo debate, o Prefeito prometeu resolver a questão, a exemplo de outros municipios brasileiros, disse.
Apoiamos toda iniciativa voltada ao beneficio dos profissionais Agentes de Saúde...
ResponderExcluirA missão da Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS é buscar meios para o cumprimento da Emenda Constitucional n.º 51/2006, que assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias uma relação estável com o poder público. Os municípios são obrigados a considerar os processos seletivos como concurso público e, ao mesmo tempo, reconhecer vínculos empregatícios.
A MNAS apoia toda e qualquer iniciativa que favoreça os agentes de saúde. Estamos presentes em todos os estados da federação brasileira por meio de nossa rede de voluntário. Para saber mais sobre nossas ações e trabalhos em prol da categoria visite o site http://www.mobilizacaonacional.kit.net se desejar ter acesso a informações atualizadas diariamente visite o Blog da Mobilização http://www.mobilizacaonacional.kit.net/jornal
Um grande abraço,
Sérgio Daniel da Silva Filho
Comunicação MNAS
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Samuel Camêlo
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Continuam burlando a lei. Ouvi a pé de ouvido que é irregular essa lei ai da câmara, pois o parecer do promotos e do procurador foi desfavorável (oubi falar). Mas, se isso for verdade, e dai....
ResponderExcluirQuem segue a lei mesmo nesta vereância e prefeitura?. Então de emprego pra quem não trabalha, pois esses acs é tudo balela, nem pisam nas casas, só preenchem papel , e bla. bla. bla.....
Não se deve regularizar qualquer servidor público sem antes passar por concurso público, veja a LEI 11.350/06, que regem os ACS e ACE. Leiam:
ResponderExcluirArt. 9º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 16º. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.